State ServicesInscrever no Cadastro da Taxa de Recursos Minerais - CERM

O Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM foi instituído pela Lei Estadual nº. 19.97/201, Capítulo II, artigos 15 a 18.

O cadastro deverá ser realizado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual de MG – SIARE e constará das quatro etapas abaixo descritas.

Para a empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS não será necessária realização da 1ª etapa.

O Cadastro é de inscrição obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado.

1. Solicitar Cadastro no CERM

   No Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, acionar a opção "Solicitação de Cadastro no CERM". 

   
   
   

   O sistema remeterá para a tela inicial do cadastro do CERM, bastando informar os dados solicitados até finalização do processo.

   
   
   

   Após finalização será enviado e-mail para o endereço de e-mail cadastrado, da confirmação do cadastro. No e-mail conterá as informações referentes ao login e senha de acesso ao CERM. 

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2. Cadastrar Empreendedor

   Acessar o SIARE com a senha enviada para o e-mail informado quando da solicitação do cadastro inicial, ou com a Inscrição Estadual,CPF do Responsável Máster e a senha já existente, no caso da Pessoa Jurídica já inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS. 

   
   
   

   O acesso da Pessoa Física será com o CPF do representante legal, que no caso é o próprio empreendedor, e o acesso da Pessoa Jurídica será com o CNPJ e o CPF do responsável legal pela informação do cadastro.

   
   
   

   Acessar o menu vertical Cadastro CERM e clicar em "Cadastrar Empreendedor”

   
   
   

   Nesta tela a Pessoa Física / Jurídica irá informar os dados do Responsável Técnico e da Arrecadação. Os demais dados serão recuperados. Após o preenchimento, clicar em confirmar

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3. Cadastrar Processo DNPM

   No menu vertical selecionar “Cadastro CERM” e clicar em “Cadastrar Processo DNPM"

   
   
   
   
   
   • Na tela de cadastro, incluir os processos que o empreendedor tem cadastrados no DNPM.
   
   
   • Nesse cadastro, clicando em “Pesquisar Processo no DNPM”, poderão ser importados os dados dos processos existentes no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - DNPM.
   
   

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4. Cadastrar Empreendimento

   No menu vertical selecionar “Cadastro CERM” e clicar em “Cadastrar Empreendimento"

   
   
   
   
   
   • Na tela de cadastro do empreendimento informar: Número do Processo no Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM; CPF/CNPJ do Empreendimento; Nome/Nome Empresarial do Empreendimento; Nome do Empreendimento; Responsável Técnico pelo Empreendimento; Processos registrados no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral – DNPM vinculado ao Empreendimento (digitar o nº e ano do processo e clicar em incluir); Latitude/Longitude ou Coordenadas x,y (UTM) do Empreendimento Município e Distrito Principal do Empreendimento.
     
      
   
   
   • Serão informados os detalhes do empreendimento e sua inclusão. O procedimento deverá ser repetido até inclusão de todos empreendimentos existentes.
   
   

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