Agricultura e Pecuária
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Which is?
Registro obrigatório para estabelecimento comercial de sementes e mudas.
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Who can use this service?
Pessoa física ou jurídica, que comercialize sementes e/ou mudas
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Steps for carrying out this service
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Solicitar inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem
O responsável legal pelo estabelecimento comercial deve preencher, imprimir e assinar requerimento disponível no sistema Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Solicitar registro do estabelecimento no Sistema de Gestão de Estabelecimentos - Siges
O responsável legal pelo estabelecimento comercial deve preencher o formulário de solicitação disponível no Sistema de Gestão de Estabalecimento - Siges
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Apresentar documentação
O responsável legal do estabelecimento deve apresentar ao IMA documentação exigida.
Delivery channels
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Presencial
duration time of step
Não especificado
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Pagar taxa
O interessado deve retirar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE e comprovar o seu pagamento, no escritório do IMA.
O certificado de registro no IMA pode ser retirado no escritório seccional do IMA em que foi feita a solicitação; entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.
Delivery channels
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Digital
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Presencial
duration time of step
Não especificado
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Solicitar inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-registro-de-estabelecimento-comercial-de-sementes-e-mudas
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