State ServicesRequerer Certidão de Precatório

Requerimento à AGE para a expedição de certidão contendo o valor atualizado do crédito de precatório de sua titularidade.        

Credores de precatórios  alimentares e comuns da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais ou representante legalmente constituído. 

1. Solicitar expedição da certidão de precatório

   Preencha o requerimento próprio disponível no site da AGE.  

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   • Digital

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2. Realizar pagamento da taxa obrigatória

   Emita o DAE, entrando no Site da AGE, clicando na aba 'Precatório', link 'Certidão de Crédito de Precatório', link 'Emissão de DAE'.

   
   
   

   Após, o sistema abrirá outra tela para seleção dos parâmetros:

   
   
   
   
   
   • Clique no item 'Receita Órgãos Estaduais';
   
   
   • Escolha o 'Tipo de Identificação' (CPF ou CNPJ);
   
   
   • Digite a 'Identificação' (nº do CPF ou do CNPJ);
   
   
   • Escolha o 'Órgão Público' (Advocacia-Geral do Estado- MG);
   
   
   • Selecione o 'Serviço do Órgão Público' TAXA EXPEDIENTE - ANÁLISE PRECATÓRIO JUDICIAL. (É o último item da lista).
   
   
   • Clique na tecla 'Continuar'.
   
   
   
   
   

   O sistema abrirá outra tela com a guia DAE. O(a) usuário(a) deverá completar a aba 'identificação do contribuinte', caso haja informações faltantes. Na aba 'Outras Informações', o(a) usuário(a) deverá preencher o campo 'Informações Complementares', registrando o número do precatório para o qual se deseja emitir a certidão de precatório.

   
   
   
   
   
   • Clique na tecla 'Continuar'.
   
   
   • Clique em Emitir DAE em pdf.
   
   
   
   
   

   Realize o pagamento da guia DAE, da forma mais conveniente (presencial no banco ou via celular ou via web).

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3. Solicitar expedição da certidão de precatório

   Preencha o requerimento próprio disponível no site da AGE.

   
   
   

   Protocolize o pedido na AGE (Protocolo administrativo), em requerimento próprio, juntando-se a documentação especificada abaixo pelo e-mail protocolodigital@advocaciageral.mg.gov.br. 

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4. Retirar certidão do precatório

   O(A) solicitante ou seu(sua) representante deverá comparecer à AGE, com a documentação de identificação (documento com foto e/ou procuração, se for o caso).

   
   
   

   Para retirada da certidão após notificação pela AGE: por meio do e-mail ou do telefone informados no requerimento próprio.

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   • Presencial

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-certidao-de-precatorio