State ServicesRegistrar reclamação de ato administrativo ao Conselho de Administração de Pessoal - CAP

É responsabilidade do CAP acolher, analisar e decidir reclamações e pleitos dos(as) servidores(as), em atividade e inativos, das Secretarias de Estado, das autarquias e das fundações públicas, em relação a atos que afetem seus direitos funcionais, bem ainda a apreciação de recurso interposto por servidor(a) demitido(a) por desempenho insatisfatório, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003.

Servidores e ex-servidores do EMG, bem como de suas Fundações e Autarquias

1. Apresentar reclamação ao CAP

   No caso de encaminhamento físico, deverão ser entregues três vias da reclamação com indicação do ato recorrido e a exposição fundamentada do direito do(a) servidor(a) ao CAP para apreciação e deliberação no Conselho.
   
   Caso o encaminhamento seja feito através do sistema SEI, bastará o encaminhamento da documentação através do sistema. Veja modelo de peticionamento via sei. 

   
   
   

   Petição de reclamação com as seguintes informações, abaixo:

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Solicitar pedido de Julgamento

   Consiste na apreciação do pedido e decisão pelos membros do Conselho em Colegiado.
   
   Poderão as partes ou seus(suas) representantes, usar da palavra pelo prazo máximo de quinze minutos, para defesa oral, desde que inscritos antes do início de cada sessão.

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

3. Dar publicidade da decisão

   Publicidade da decisão através de:
   
   * Publicação no Diário Oficial;
   
   * Intimação das partes.

   
   
   

   Após a sessão e a assinatura dos Conselheiros, a decisão será publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado e enviada oficialmente para todos os reclamantes e órgão de origem.

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   • Digital

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   Não especificado

4. Solicitar recurso ao Governador

   Das deliberações do CAP, no prazo de 30 dias, cabe recurso ao Governador do Estado:
   
   I - do(a) reclamante, quando denegado o seu pedido;
   
   II - da autoridade competente, no âmbito da Administração direta e indireta, que tiver praticado o ato impugnado, quando provida a reclamação.
   
   O recurso contra a decisão deverá ser protocolado por meio do SEI ou, no caso de processo físico, na Secretaria Executiva do CAP, que remeterá uma cópia à parte contrária, por via postal, mediante Aviso de Recebimento – AR.

   
   
   

   Será negado seguimento ao recurso não apresentado no prazo previsto.

   
   
   

   Protocolado o recurso será enviado à CJ para emissão de Parecer e, em seguida, ao Sr. Governador para decisão.

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   • Digital

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   Não especificado

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