State ServicesDenunciar a Prática de Assédio Moral

Receber e tratar denúncias de assédio moral praticado por agente público da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual.

Servidores(as) do Poder Executivo Estadual.

Policiais e bombeiros militares terão o tratamento de suas reclamações regulado pela Lei Estadual nº 14.310/2002.

1. Denunciar a prática de assédio moral

   O(a) agente público que desejar registrar denúncia sobre a prática de assédio moral poderá:

   
   
   

   - Registrar, com o auxílio da OGE/MG e das unidades de Recursos Humanos, no sistema eletrônico disponibilizado pela OGE/MG na internet.
   
   - Registrar, por meio de acesso direto, no sistema eletrônico disponibilizado pela OGE/MG na internet.

   
   
   

   O procedimento para o registro da denúncia de assédio moral poderá ser iniciado por provocação da parte ofendida ou por autoridade ou agente público que tenha conhecimento de condutas que possam configurar a prática de assédio moral em órgão ou entidade da Administração Pública. 

   
   
   

   Caso as informações apresentadas pelo agente público sejam insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria-Geral do Estado solicitará um pedido de complementação, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a partir do registro da manifestação. A ausência de complementação da informação causará o arquivamento da manifestação, sem a resposta conclusiva. 

   
   
   

   Após a análise prévia, a Ouvidoria-Geral do Estado encaminhará, via sistema eletrônico, a manifestação para a comissão de conciliação do órgão ou entidade para a tentativa de acordo entre as partes.  

   
   
   

   Se não houver o acordo entre as partes no procedimento conciliatório, a denúncia será encaminhada para análise da Controladoria-Geral do Estado.

   Delivery channels

   • Digital

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

2. Acompanhar a denúncia da prática de assédio moral

   O acompanhamento da tramitação, pelo(a) denunciante, ocorrerá por meio do acesso ao sistema eletrônico da OGE/MG, mediante inserção do protocolo e senha gerados no cadastramento da denúncia.

   
   
   

   A OGE/MG acompanhará, até decisão administrativa final, a denúncia da prática de assédio moral, informando o resultado de cada uma das etapas e a resposta final ao denunciante.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/denunciar-pratica-de-assedio-moral