State ServicesHabilitar repasse tarifário a fundo municipal de saneamento básico

Mecanismo constituído para que os municípios regulados pela Arsae-MG possam instituir fundo de saneamento e receber até 4% (quatro por cento) da receita líquida auferida pelo prestador.



Os(as) interessados(as) devem acionar a Arsae e encaminhar a documentação necessária.

O serviço é totalmente gratuito.

Município.

1. Solicitar habilitação de repasse ao FMSB.

   O município solicita, por meio de Ofício da Prefeitura Municipal, que a Arsae-MG analise a habilitação de seu FMSB à percepção de repasse de parcela da receita direta do prestador regulado no município, encaminhando toda a documentação necessária para essa habilitação.

   
   
   

   A documentação está prevista  na Resolução Arsae-MG nº 110/2018. 

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2. Enviar informação complementar e/ou esclarecimentos (a critério da Arsae-MG, sempre que necessário).

   Recebida e analisada a documentação enviada pelo município, pode ser identificada a necessidade de informações complementares, como documentos relacionados ou faltantes ou ainda esclarecimentos diversos.
   
   A Arsae  entrará em contato com o município (via e-mail) que deverá enviar esse complemento, tanto por e-mail ou por Peticionamento Eletrônico via SEI (solicitar acesso via e-mail).

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3. Consultar Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou e-mail para obter a resposta

   A Arsae-MG responde à solicitação (via e-mail), indicando habilitação do Fundo ou, caso a habilitação não tenha sido possível, as justificativas para a não habilitação, naquele momento.

   
   
   

   Eventual não habilitação do repasse em um dado momento não impede o município de realizar nova solicitação, em um momento em que os impeditivos da habilitação tenham sido eliminados. 

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/habilitar-repasse-tarifario-fundo-municipal-de-saneamento-basico