State ServicesSolicitar Revisão Tarifária

Processo de reavaliação das tarifas que observa as condições de mercado e de custos do prestador e que estabelece mecanismos de incentivo à eficiência, à expansão e à melhoria da qualidade dos serviços.

O serviço é totalmente gratuito.

Prestadores de serviços de saneamento básico regulados pela Arsae-MG.

1. Solicitar revisão tarifária à Arsae-MG

   O demandante solicita formalmente (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") o cálculo de revisão tarifária à ARSAE-MG. O pedido é encaminhado para análise das áreas técnicas.

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2. Enviar informação complementar e/ou esclarecimentos (a critério da Arsae-MG, sempre que necessário).

   A partir do recebimento do pedido do reajuste tarifário, caso seja necessário, a Arsae-MG pode solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador regulado ou ordenar diligências para verificação dos dados fornecidos, conforme dispõe a Lei Estadual 18.309/2009. 
   
   O prestador regulado envia para a Arsae-MG  (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") as informações e/ou esclarecimentos, caso solicitado por e-mail ou via Peticionamento SEI.
   
   Podem ser solicitados documentos de comprovação de determinados gastos e/ou outras informações eventuais, como banco patrimonial, plano de investimentos, históricos de faturas em aberto para cálculo de receitas irrecuperáveis, etc, até obter todas as informações necessárias para a realização do cálculo, o prazo previsto para conclusão do processo fica suspenso.

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3. Acompanhar Audiência Pública

   O aviso da Audiência Pública é publicado com pelo menos 10 dias de antecedência da sua realização, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG). Nesta sessão é garantida a participação da sociedade mediante inscrição prévia. A metodologia da Revisão Tarifária, a nota técnica que detalha o cálculo preliminar, a minuta de Resolução que autoriza a revisão e o regulamento para participação na Audiência Pública são divulgados no site da Arsae-MG no primeiro dia do período de contribuições.

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4. Verificar resolução final no site da Arsae-MG ou no Diário Oficial do Estado

   Após a análise do pedido de revisão, elaboração de estudos e cálculos, realização de audiência pública e ajustes finais no cálculo e documentos, a Arsae-MG publica a resolução final que autoriza as tarifas revisadas no site da agência e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG).
   
   As tarifas revisadas podem ser aplicadas a partir de 30 dias da publicação da resolução no Diário Oficial.

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-revisao-tarifaria