State ServicesSolicitar reajuste tarifário

Processo de atualização monetária das tarifas, conforme efeitos da inflação sobre os custos do prestador em determinado período e outros aspectos que sejam previstos em normativas previamente estabelecidas.

O serviço é totalmente gratuito.

Prestadores de serviços de saneamento básico regulados pela Arsae-MG.

1. Solicitar reajuste tarifário à Arsae-MG

   O demandante solicita formalmente (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") o cálculo de reajuste tarifário à ARSAE-MG. De acordo com a Lei Estadual 18.309/2009, após o recebimento do pedido, a agência tem 30 dias corridos para manifestar-se sobre a solicitação e após esse prazo, se favorável, tem 5 dias para publicar a resolução autorizando as tarifas reajustadas.

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2. Enviar informação complementar e/ou esclarecimentos (a critério da Arsae-MG, sempre que necessário).

   O prestador regulado envia para a ARSAE-MG (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") as informações e/ou esclarecimentos, caso solicitado por e-mail ou Peticionamento via SEI. A contar do recebimento do pedido do reajuste tarifário, caso seja necessário, a ARSAE-MG tem 5 dias úteis para solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador regulado ou ordenar diligências para verificação dos dados fornecidos, conforme dispõe a Lei Estadual 18.309/2009. Até obter todas as informações necessárias para a realização do cálculo, o prazo de 35 dias para conclusão do processo fica suspenso.

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3. Verificar a publicação do reajuste tarifário no site da Arsae-MG ou no Diário Oficial do Estado

   O demandante consulta a publicação do reajuste tarifário no site da Arsae-MG ou no Diário Oficial do Estado. O reajuste tarifário é feito com base nas diretrizes das Leis Federal 11.445/2007 e Estadual 18.309/2009, na metodologia estabelecida na Resolução ARSAE-MG nº 03/2011, e nas regras definidas na última revisão tarifária do prestador demandante, como a aplicação de fator de qualidade ou produtividade.

   
   
   

   As informações utilizadas no cálculo são as solicitadas a partir do pedido de reajuste feito pelo prestador e aquelas rotineiras enviadas regularmente à agência, conforme normatizado pela Resolução ARSAE-MG nº 114/2018. As tarifas podem ser aplicadas a partir de 30 dias da publicação da resolução no Diário Oficial, desde que completados pelo menos 12 meses de vigência do último reajuste tarifário. 

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-reajuste-tarifario