State Services Solicitar Fiscalização Econômico Financeira

Fiscalização de prestador regulado com relação a possível não conformidade na prestação de serviços, no âmbito econômico-financeiro, comumente relacionada ao faturamento e cobrança.

O serviço é totalmente gratuito.

Prefeituras, Câmaras Municipais, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário. 

1. Encaminhar solicitação.

   O interessado apresenta formalmente denúncia ou solicitação de atuação da Agência (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") apontando indícios de descumprimento de regras de natureza econômica.
   
   A equipes técnicas irão avaliar o pedido.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Consultar relatório publicado no site da Arsae-MG ou no Sistema Eletrônico de Informações

   Uma vez concluída a fiscalização, é produzido Relatório de Fiscalização Econômica, que é encaminhado ao demandante a partir das opções listadas em "Canais de Prestação".

   
   
   

   O demandante pode receber por ofício, por e-mail e/ou telefone.
   
   É encaminhado o número de Processo SEI-MG e orientações para Pesquisa Pública (não é necessário cadastro externo).
   
   O relatório também é publicado no sítio eletrônico da Agência, para consulta,

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-fiscalizacao-economico-financeira