State ServicesSolicitar cálculo dos valores devidos pelos municípios aos prestadores de serviço a título de indenização

A Arsae-MG calculará, mediante solicitação do município interessado, o valor de indenização em caso de extinção da concessão do município com o prestador de serviço regulado, pela infraestrutura construída ainda não amortizada pelas tarifas durante o prazo contratual.

Município.

1. Solicitar cálculo dos valores à Arsae-MG

   O município solicita que a Arsae-MG (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") calcule o valor a ser indenizado à Copasa dos investimentos realizados pela empresa ainda não amortizados ou depreciados.
   
   As equipes técnicas irão proceder com a respectiva análise.

   
   
   

   Deverá ser encaminhado Ofício  de maneira física para a Arsae ou de forma eletrônica para o e-mail da Ouvidoria ou para o setor de Protocolo do Gabinete.

   Delivery channels

   • Digital

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

2. Acessar Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou e-mail

   O município solicitante recebe a informação a partir das opções listadas abaixo no campo "Canais de Prestação".

   
   
   

   Nesta última etapa, externa, é apresentado o valor que o município deve indenizar à COPASA/COPANOR dos bens reversíveis ao poder concedente dos investimentos realizados pela empresa ainda não amortizados ou depreciados com base no banco patrimonial da Companhia.
   
   
   
   Para acessar o SEI, o solicitante deve clicar AQUI, entrar e se conectar ou cadastrar pelo cadastro externo.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-calculo-dos-valores-devidos-pelos-municipios-aos-prestadores-de-servico-titulo-de