Meio Ambiente e Clima
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Which is?
Fiscalização do prestador regulado pela Arsae-MG com relação a possível não conformidade na prestação de serviços do âmbito técnico-operacional, comumente relacionado à qualidade dos serviços.
O serviço é totalmente gratuito.
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Who can use this service?
Prefeituras, Câmaras Municipais, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário.
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Steps for carrying out this service
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Solicitar Fiscalização Técnico-operacional.
O interessado apresenta denúncia ou solicitação de atuação da Agência (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") apontando indícios de descumprimento de regras de natureza técnica operacional. A equipes técnicas irão avaliar o pedido.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Acompanhar solicitação
Uma vez concluída a fiscalização, é produzido Relatório de Fiscalização Técnico-operacional, que é encaminhado ao demandante por ofício e publicado no sítio eletrônico da Agência. O envio é realizado a partir das opções listadas em "Canais de Prestação".
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Solicitar Fiscalização Técnico-operacional.
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-fiscalizacao-tecnico-operacional
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