State ServicesSolicitar a demarcação de limites municipais e distritais

A FJP elabora os estudos técnicos para estabelecer limites e divisas territoriais em Minas Gerais.

Este trabalho identifica as linhas divisórias de distritos, municípios e estados, conforme a legislação vigente.

Quando a demarcação é solicitada, a FJP implanta marcos geodésicos georreferenciados em pontos determinantes de junção de distritos e/ou municípios. Isto pode ser feito para a demarcação de divisas de territórios ou quando há dúvida dos municípios quanto à posição de um ponto limítrofe.

Após cravado, o marco fica protegido por lei e não pode ser retirado nem ter as informações alteradas.

Toda pessoa física ou jurídica: cidadão(ã), prefeitura, empresa, indústria, ONG etc.

1. Solicitar a demarcação dos limites

   O(A) solicitante enviará e-mail à FJP oficializando o interesse na prestação de serviço.

   
   
   

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   Não especificado

2. Receber proposta comercial e elaborar minuta de contrato

   O(A) solicitante receberá, pelos Correios, a Proposta Comercial de demarcação. Em seguida, deverá providenciar a Minuta de Contrato da prestação de serviço e encaminhá-la, via e-mail, para a FJP.

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   • Digital

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   Não especificado

3. Acompanhar o envio da elaboração e a assinatura da Certidão de Pertencimento Municipal

   A FJP, em conformidade com a documentação apresentada, providenciará a elaboração e  a assinatura digital da certidão e a enviará por e-mail ao(à) solicitante.

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   • Digital

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   Não especificado

4. Acompanhar a elaboração do cronograma de execução do serviço

   Após a assinatura do contrato, o(a) contratante será inserido(a) em um cronograma de execução de serviços.

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   • Digital

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   Não especificado

5. Efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

   O(A) contratante receberá o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) por e-mail para efetuar o pagamento.

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   • Digital

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   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-demarcacao-de-limites-municipais-e-distritais