State ServicesSolicitar a elaboração de estudos técnicos e perícias para criação de distritos

A FJP elabora o estudo das divisas interdistritais para delimitar o território do distrito a ser criado em relação à área total do município. O estudo é orientado pelas normas das leis que regem o desmembramento geopolítico do estado.

Prefeituras municipais e câmaras de vereadores.

1. Solicitar a elaboração do estudo​

   O solicitante deverá preencher o formulário disponibilizado pela FJP.

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2. Aceitar proposta comercial e elaborar minuta de contrato

   O solicitante receberá proposta comercial da FJP e, em caso de aceite, deverá assinar o documento e enviar por e-mail ou inserir no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Em seguida, deverá providenciar uma Minuta de Contrato da prestação de serviço e encaminhá-la, via e-mail, para a FJP.

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-elaboracao-de-estudos-tecnicos-e-pericias-para-criacao-de-distritos