Comunicações e Transparência Pública
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Which is?
Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.
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Who can use this service?
Qualquer cidadão.
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Steps for carrying out this service
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Realizar pesquisa
Acesse o link Pesquisa Legislativa e selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Realizar pesquisa
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/realizar-pesquisa-legislativa
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