Meio Ambiente e Clima
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
Trata-se do serviço de obtenção de cópias de documentos processuais relacionados à autos de infração ambiental, lavrados pela SEMAD ou agentes conveniados.
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Who can use this service?
Pessoas físicas e jurídicas de direito privado; empresas privadas; empresas públicas; empresas de economia mista; que tenham sido autuadas pelo órgão ambiental ou agentes conveniados e que possuam processo administrativo relacionado ao auto de infração em tramitação dentro do órgão ambiental.
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Steps for carrying out this service
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Requerer acesso aos documentos para cópia
Trata-se da etapa em que o autuado, através de contato telefônico, presencial ou e-mail faz a solicitação de cópia do processo.
A solicitação deverá ser realizada junto a unidade responsável pela análise (descrita no auto de infração).
O autuado deverá identificar detalhadamente de qual processo ele está tratando, informando:
- nome completo do autuado
- o número do auto de infração
- o ano, o mês e local
- ofícios recebidos, entre outras informações que facilitem a identificação.
Após o requerimento, o órgão ambiental responderá por e-mail o recebimento da solicitação e providenciará o desarquivamento e a disponibilização do processo. O autuado tem até cinco dias úteis após a comunicação do órgão para consultar a documentação para cópia.Delivery channels
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Digital
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Presencial
duration time of step
Não especificado
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Fazer cópia dos documentos
O autuado deve comparecer na unidade responsável pelo processamento do auto de infração para copiar os documentos.
O serviço de cópia deve ser providenciado pelo próprio autuado que será sempre acompanhado de um servidor responsável.
É recomendado que o interessado vá munido de meios próprios para obtenção das cópias, seja através de equipamento fotográfico ou scanner portátil.
Delivery channels
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Presencial
duration time of step
Não especificado
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Requerer acesso aos documentos para cópia
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-copia-de-documentos-processuais-relacionados-autos-de-infracao
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