Meio Ambiente e Clima
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
Trata-se do serviço de obtenção do Documento de Arrecadação Estadual - DAE para efetuar o pagamento à vista de multas ambientais.
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Who can use this service?
Pessoas físicas e jurídicas de direito privado; empresas privadas; empresas públicas; empresas de economia mista; que tenham sido autuadas pelo órgão ambiental ou agentes conveniados, cuja a penalidade de multa tenha se tornado definitiva.
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Steps for carrying out this service
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Solicitar DAE para pagamento à vista
Para solicitar o documento de arrecadação estadual (DAE) com o valor integral da multa ambiental, o autuado deverá entrar em contato com a unidade regional responsável pela análise do auto de infração, indicada no próprio auto, especificamente no campo que orienta em qual unidade a defesa administrativa deve ser apresentada. Ele deverá informar o número e o ano do auto de infração.
O autuado receberá o DAE pelo canal que escolheu realizar a solicitação.
Delivery channels
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Digital
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Presencial
duration time of step
Não especificado
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Efetuar o pagamento do DAE
Nessa etapa, o usuário deverá efetuar o pagamento do DAE recebido.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Solicitar DAE para pagamento à vista
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/pagar-multas-aplicadas-em-autos-de-infracao-ambientais
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