State ServicesObter aprovação para fechamento de mina

Atestar a execução de plano ambiental de fechamento de mina (instrumento de gestão ambiental formado pelo conjunto de informações técnicas, projetos e ações visando ao monitoramento e à recuperação da área impactada pela atividade minerária, considerando os aspectos socioeconômicos da atividade e de seu encerramento).

Empreendimentos minerários que vierem a encerrar suas atividades.

1. Preencher e enviar via SEI o formulário “Estudos Técnicos Ambientais: Fechamento de Minas”.

   1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo;
   
   Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui.
   
   2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo; 
   
   3. Selecionar em tipo de processo o tópico “FEAM – Estudos Técnicos Ambientais: Fechamento de Minas”; 
   
   4. Em especificações, inserir o nome da mina a ser fechada; 
   
   5. Clicar em “Formulário de Caracterização de Mina”, preencher as informações e clicar no botão salvar; 
   
   6. Escolha os arquivos necessários ao protocolo. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione nato digital ou digitalizado e clique em adicionar. Repita este fluxo para cada documento. É necessária a inclusão dos documentos essenciais descritos abaixo: 
   
   7. Clique em Peticionar; 
   
   8. Escolha seu cargo/função, digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento. Você receberá do Sistema SEI o seu Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento e informações, caso necessárias. Após o recebimento do seu pedido de fechamento de mina via SEI, a unidade de análise FEAM/GESAD avaliará o enquadramento do empreendimento e entrará em contato solicitando documentação adicional e estudo ambiental. Caso necessário, será enviado e-mail solicitando informação adicional ou retificação/complementação das informações declaradas. Tais retificações/complementações de informações devem ser peticionadas também via SEI, por processo de peticionamento intercorrente. O empreendedor deverá proceder o peticionamento intercorrente, incluindo os documentos solicitados pela Gesad por ofício, de acordo com o prazo estabelecido, sempre no mesmo número de processo SEI.  Destaca-se que o SEI dispõe de ferramenta para conferência da autenticidade dos documentos enviados, com chaves validadoras e QR-CODE.

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   • Digital

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   Não especificado

2. Incluir documentação adicional no processo intercorrente no SEI

   Após avaliação pela unidade de análise, serão validadas as informações e caracterização apresentadas pelo empreendedor, e será solicitada documentação adicional e o estudo específico para o fechamento da mina.

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   • Digital

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   Não especificado

3. Receber vistoria

   Após etapa anterior, o empreendedor deverá receber responsável técnico da Feam para vistoria no empreendimento a fim de atestar as condições ambientais declaradas no estudo. A vistoria será agendada pela equipe técnica responsável pela análise do estudo, e será acordada com o empreendedor a melhor data para ambas as partes, desde que respeitado o prazo de análise do processo de fechamento de mina.

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   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

4. Promover reunião pública

   A reunião pública deverá ser realizada no município onde se localiza o empreendimento, com objetivo de apresentar o PAFEM às partes interessadas, com ênfase nos aspectos ambientais e sociais correlatos ao fechamento da atividade, bem como nas propostas de uso futuro da área minerada, com o intuito de colher opiniões e sugestões da comunidade. As orientações para promoção da reunião pública estão determinadas na Instrução de Serviço. 

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   • Presencial

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-aprovacao-para-fechamento-de-mina