Meio Ambiente e Clima
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
Obrigação imposta pelas DN's 62/2002, 87/2005 e 124/2008 aos empreendedores que possuem barragens.
O cadastramento das barragens em Minas Gerais tem por objetivo promover a classificação quanto ao potencial de dano ambiental e a atualização sistemática das informações relativas às auditorias de segurança, visando à minimização da probabilidade da ocorrência de acidentes com danos ambientais.
Serviço gratuito.
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Who can use this service?
Responsáveis por empreendimentos industriais e minerários que possuem barragens de contenção de rejeitos, de resíduos e de reservatórios de água devem apresentar à Feam o Cadastro de Barragem.
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Steps for carrying out this service
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Cadastrar barragens
O empreendedor deve acessar o site Sisemanet, realizar o cadastro do usuário e da empresa e posteriormente o cadastro da barragem.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Inserir declaração de condição de estabilidade
O empreendedor deve acessar o site abaixo, realizar o login com senha cadastrada, selecionar a barragem desejada e inserir a declaração de condição de estabilidade, até 10 de setembro de cada ano, conforme periodicidade definida na legislação vigente, de acordo com a classe da barragem.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Cadastrar barragens
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/cadastrar-barragens
For more information or questions about this service, please contact