State ServicesGerar e transmitir a Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI

As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais, enquadradas no regime de Débito e Crédito deverão, nos termos da legislação, apurar e informar mensalmente à SEF/MG o valor a ser pago a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O contribuinte enquadrado no regime de recolhimento Isento ou Imune entregará a DAPI somente quando realizar operações ou prestações sujeitas ao recolhimento do imposto.

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI é gerada pelo aplicativo denominado DAPISEF e entregue pelo mesmo aplicativo onde foi gerada, ou pelo aplicativo Transmissor Eletrônico de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, TEDSEF, caso este esteja instalado em outro computador.

1. Fazer download e Instalar o aplicativo DAPISEF
   
   
   1. Fazer o download dos aplicativos DAPISEF e TEDSEF na página da SEF/MG na Internet.
   
   
   2. Certificar a configuração mínima necessária para a instalação/utilização do aplicativo DAPISEF:
   
   
   
   
   
   
   
   •  Configuração mínima Microcomputador PC Intel ou AMD, com 512 MB de memória RAM;
   
   
   • Sistema Operacional Windows 7 ou superior;
   
   
   • Espaço disponível em disco mínimo de 50 MB;
   
   
   • Monitor VGA com resolução mínima de 800x600 ou superior;
   
   
   • Impressora Laser ou Jato de Tinta para impressão das declarações e recibos. A impressão deverá utilizar papel A4 (210 x 297 mm);
   
   
   • Conexão à Internet para transmissão das declarações.
   
   
   
   
   
   
   

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Gerar a Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI)

   Gerar a declaração, conforme orientação do Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da DAPI - Portaria SRE 117/13. 

   
   
   

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

3. Transmitir a Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI
   
   
   1. Baixar o aplicativo TEDSEF  e proceder à instalação no equipamento do usuário. O aplicativo transmissor solicita “Domínio”, “Usuário” e “Senha” do responsável pela empresa. A senha, nesse caso, é a mesma utilizada para acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).
   
   
   2. Transmitir a DAPI utilizando o aplicativo DAPISEF, desde que o aplicativo transmissor (TEDSEF) esteja instalado no mesmo equipamento e exista acesso à internet. 
   
   
   3. Imprimir o recibo da transmissão. Na declaração transmitida pela internet através do programa DAPISEF, o recibo estará disponível para impressão após a confirmação da transmissão. 
   
   

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/gerar-e-transmitir-declaracao-de-apuracao-e-informacao-do-icms-dapi