State ServicesSolicitar revisão da cobrança pelo uso de recursos hídricos

Solicitação de correção de eventuais erros nos valores calculados e/ou cobrados ou ainda na titularidade da Cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Empreendedores outorgados ou que fazem lançamentos de efluentes em corpos hídricos estaduais nas bacias hidrográficas em que a CRH foi implementada.

1. Solicitar a revisão da Cobrança

   Nessa etapa, o usuário deve acessar o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), e realizar o cadastramento. 

   
   
   

   Obs.: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis neste endereço eletrônico. 

   
   
   

   1. Acessar o SEI com e-mail e senha; 

   
   
   

   2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo; 

   
   
   

   3. Selecionar órgão a ser enviada a solicitação (no caso o Igam); 

   
   
   

   4. Selecionar o tipo de processo desejado (no caso IGAM - Revisão - Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos); 

   
   
   

   5. Especificação: informar o nome do Empreendedor; 

   
   
   

   6. Em Documentos, clique em “IGAM - Requerimento de Revisão da Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos” (preencher os campos e clicar no botão salvar); 

   
   
   

   7. Anexar os documentos comprobatórios, clicando em “Documentos Complementares”; 

   
   
   

   Nota: Documento nato-digital é aquele produzido em meios digitais - por softwares ou aplicativos, e documento digitalizado são aqueles físicos convertidos em digitais. 

   
   
   

   7. Clique em Peticionar; 

   
   
   

   8. Escolha seu cargo/função, digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento. 

   
   
   

   9. O usuário receberá do Sistema SEI o Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento do processo.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Acompanhar parecer da decisão acerca do pedido de revisão

   Após análise da solicitação, o Igam disponibiliza o deferimento ou indeferimento do pedido de revisão, diretamente no processo eletrônico que originou a solicitação.

   
   
   

   OBS: Da decisão proferida cabe recurso no prazo de 30 (trinta) dias, conforme critérios estabelecidos no Decreto 46.668/14 e na Portaria 79/2021.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-revisao-da-cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos