Comunicações e Transparência Pública
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.
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Who can use this service?
Qualquer pessoa com acesso à internet
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Steps for carrying out this service
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Realizar a pesquisa
Na página do sistema (canal de prestação abaixo), selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Realizar a pesquisa
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/pesquisar-legislacao
For more information or questions about this service, please contact