State ServicesRequerer a restituição de ITCD pago indevidamente

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Herdeiros que efetuaram o pagamento do ITCD indevidamente, em duplicidade ou a maior,em processo de inventário.

1. Realizar no site da SEF o pedido de restituição
   1. Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição. 
   
   
   2. Separe todos os documentos relativos ao pagamento e digitalize-os individualmente em formato PDF. Nesse caso, eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba “Anexos”, conforme instruções abaixo. 
   
   
   3. Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,
   
   
   4. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
   
   
   5. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.
   
   

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2. Consultar andamento do pedido

   1. Acessar o seguinte endereço: Clique Aqui .

   
   

   2. No menu a direita da tela (protocolo, CPF do solicitante e senha de acompanhamento)

   
   

   3. Na próxima tela selecionar o protocolo e clicar em detalhes (lupa).

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3. Sanar pendências

   1. Caso se verifique qualquer pendência durante a análise do processo, o requerente receberá por e-mail o motivo da pendência gerada.

   
   

   2. Para saná-la, deverá acessar o Siare: Clique Aqui 

   
   

   3. Em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação.

   
   

   4. Selecionar o protocolo e clicar na lupa.

   
   

   5. Clicar em 'Pendencias' e anexar os documentos necessários no campo especifico.

   
   

   
   
   

   
   

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4. Resultado do pedido

   O deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido será informado por e-mail.

   
   

   Após o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-restituicao-de-itcd-pago-indevidamente