State ServicesCadastrar locadoras de veículos com alíquota reduzida de IPVA

Locadoras de veículos têm direito a redução na alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), desde que se cadastrem na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e tenham seu pedido deferido.

O cadastramento e a solicitação do benefício são feitos nas unidades de atendimento da SEF-MG listadas abaixo - Administração Fazendária (AF) ou Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (Siat) -, onde o interessado deve protocolizar os documentos necessários.

• Locadora de veículos com atividade exclusiva de locação;


• Locadora de veículos cuja atividade de locação represente, no mínimo, 50% da receita bruta;


• Locadora de veículos que utilize, no mínimo, 2.000 veículos exclusivos para locação.

1. PROTOCOLAR A DOCUMENTAÇÃO

   1 - Preencher 2 vias do formulário Requerimento de Cadastro de Locadoras. "Formulário 06.01.23."

   
   

   2 - Protocolar os Formulários e a documentação específica na Administração Fazendária no município sede da locadora na hipótese de LOCADORA DE VEÍCULOS COM ATIVIDADE EXCLUSIVA DE LOCAÇÃO. Para as hipóteses 2 e 3 listadas abaixo as empresas devem solicitar Regime Especial via SIARE.

   Delivery channels

   • Digital

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

2. RECEBER O RESULTADO DO PEDIDO

   Após o prazo de análise do processo pela Administração Fazendária, que é informado no momento do atendimento, é necessário que o solicitante compareça novamente à unidade fazendária para obter o resultado.

   
   

   Obs.: Para protocolos via SIARE o acompanhamento é por meio de email cadastrado ou acesso no próprio sistema informando o login e senha.

   Delivery channels

   • Digital

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/cadastrar-locadoras-de-veiculos-com-aliquota-reduzida-de-ipva