State ServicesRequerer a restituição da Taxa do DETRAN paga indevidamente

O(A) contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Taxa de Segurança Pública – Taxa do DETRAN.

Contribuinte que tiver pago indevidamente taxa do Detran-MG, pago em duplicidade ou em valor superior ao devido.

1. Protocolar a solicitação de restituição

   Você deverá acessar o SIARE - a página para preenchimento da solicitação será exibida.

   
   
   

   O Requerente/Procurador deverá preencher os dados solicitados. Alertamos que os campos em negrito são de preenchimento obrigatório.

   
   
   

   Caso haja Procurador, os campos deverão ser preenchidos com os dados do Procurador, inclusive as informações bancárias.

   
   
   

   Os Dados Bancários são de preenchimento obrigatório, podendo ser:

   
   
   

   • Conta Corrente ou Conta Conjunta;

   
   
   

   • Conta Poupança.

   
   
   

   ATENÇÃO:  O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.

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2. Confirmar a solicitação

   1. Você deverá acessar o SIARE e após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado tela com a mensagem “Solicitação efetuada com sucesso” com os seguintes dados: 

   
   
   

   • Número do Protocolo; 

   
   
   

   • Senha para acompanhamento;

   
   
   

   • Lista de documentos.

   
   
   

   ATENÇÃO: esses dados serão necessários para o acompanhamento do pedido. Sugerimos anotá-los ou imprimir o comprovante (ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado).

   
   
   

   2. Anexar os documentos.

   
   
   

   3. Após concluir a anexação de todos os documentos, deve-se clicar no botão “Finalizar”.

   
   
   

   ATENÇÃO: Se for anexar os documentos posteriormente (vide próxima etapa), após a confirmação do protocolo basta fechar a página. O botão “Finalizar” só deve ser utilizado após a anexação de todos os documentos.

   
   
   

   OBS. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado. 

   
   
   

   O protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.

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3. Anexar documentos posteriormente

   Para anexar os documentos não inseridos no momento do protocolo, você deve:

   
   
   

   1. Acessar o SIARE. 

   
   
   

   2. Em "usuário", selecionar protocolo.

   
   
   

   Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação.    

   
   
   

   3. Na lista de serviços solicitados, selecionar o protocolo e clicar na lupa.

   
   
   

   4. Após acessar a pendência, anexar os documentos

   
   
   

   É importante anexar todos os documentos solicitados nesse momento, pois o protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.

   
   
   

   5. Após concluir a anexação de todos os documentos, clicar no botão “Finalizar”. 

   
   
   

   Nesse momento o status do pedido se alterará para "em análise" e não será possível inserir documentos ou alterar dados.

   
   
   

   OBS. Se for necessário incluir mais algum documento posteriormente, o pedido não poderá ser finalizado. Para isso, basta fechar a janela.

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4. Consultar andamento do pedido

   Para consulta, você deverá acessar o SIARE:

   
   
   
   
   
   1.  Realize o login utilizando os dados do protocolo no menu a direita da tela (protocolo, CPF do solicitante e senha de acompanhamento)
   
   
   2. Na próxima tela selecionar o protocolo e clicar em detalhes (lupa).
   
   

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5. Sanar Pendências

   1 O(A) requerente receberá por e-mail o motivo da pendência gerada, caso se verifique qualquer pendência durante a análise do processo.

   
   
   

   2. Para saná-la, deverá acessar o SIARE:

   
   
   
   
   
   • Vá em "usuário", selecionar protocolo. Preencha o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação ou no primeiro e-mail recebido.
   
   
   • Selecione o protocolo e clique na lupa.
   
   
   • Clique em 'Pendencias' e anexe os documentos necessários no campo específico.
   
   

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6. Acompanhar o resultado do pedido

   O deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido será informado por e-mail ou por consulta no SIARE.

   
   
   

   Acorrendo o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido.
   
   Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-restituicao-da-taxa-do-detran-paga-indevidamente