State ServicesRequerer a restituição de Multa de Trânsito (Detran-MG) paga indevidamente

Pagamentos em duplicidade, indevidos ou pagos a maior podem ser restituídos para os proprietários de veículos automotores registrados no estado de Minas Gerais.

Quem efetuou, indevidamente, o pagamento de multa por infração à legislação de trânsito, cometida em via sob circunscrição do Estado ou município signatário de convênio a que se refere o artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pode solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) a restituição dos valores pagos.

O contribuinte que recolheu indevidamente valor referente a multa por infração à legislação de trânsito, cometida em via sob circunscrição do Estado ou município signatário de convênio a que se refere o artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desde que aplicada pelo DETRAN/MG (Orgão Autuador 113100).

1. Protocolar na SEF o pedido de restituição

   Para protocolar o pedido de restituição será necessário e seguir as orientações abaixo:

   
   
   

   1- Preencher o requerimento Restituição Indébito Tributos e Outras Receitas Estaduais:  Requerimento 06.01.02
   
   2- Imprimir e assinar o requerimento.
   
   3- Anexar os documentos necessários à análise do processo (vide documentação necessária).
   
   4- Enviar por e-mail a solicitação para a unidade fazendária de sua circunscrição, conforme abaixo: 

   
   
   
   
   
   • Belo Horizonte e Contagem - Fale com a AF (Assunto: Restituição Multa de Trânsito>Protocolo de Documentos)
   
   
   • Demais localidades de MG - Lista de e-mails
   
   

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2. Analisar o pedido de restituição

   1- A Secretaria de Estado de Fazenda, de posse da solicitação de restituição (Requerimento preenchido e assinado) e dos documentos necessários, analisará a solicitação do contribuinte.
   
   2- Caso seja necessário, entrará em contato com o contribuinte para esclarecimento ou envio de novos documentos.
   
   3- Deferindo ou indeferindo o pedido.
   
   4- Entrará em contato com o contribuinte, por e-mail, para informar-lhe quanto à restituição. 

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-restituicao-de-multa-de-transito-detran-mg-paga-indevidamente