State ServicesSolicitar Inscrição Estadual no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE

Toda empresa que realiza operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte ou comunicação deve ser inscrita no cadastro estadual de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A inscrição é concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), mediante solicitação.

O pedido deve ser feito exclusivamente pela internet, utilizando-se o aplicativo de coleta de dados da REDESIM.

Após a confirmação da solicitação é gerado um protocolo (MGN) e o Recibo/Identificação que é o código de acesso para acompanhamento da solicitação na REDESIM. Após pesquisas automatizadas nos sistemas da RFB e da SEF-MG, não havendo impedimentos, emite-se uma confirmação.

Qualquer pessoa interessada em abrir uma empresa ou alterar nome empresarial, endereço ou atividade econômica, transferir ou constituir filial em Minas Gerais.

1. Realizar a pesquisa de viabilidade

   É uma pesquisa que permite verificar se o nome da empresa que se pretende abrir pode ser utilizado. Ou seja, trata-se de uma consulta nos registros da Jucemg sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome empresarial que se quer utilizar.

   
   
   
   • Acessar o Portal de Serviços, clicar em Viabilidade e preencher os campos solicitados.
   
   
   • Confira o resumo e confirme os dados. Clique em concluir. 
   
   
   • Anotar o número de protocolo da viabilidade para consultar o andamento e para informar no Coleta Web do Cadastro Sincronizado.
   
   

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2. Solicitar o serviço na REDESIM
   
   
   1. Acessar o Portal REDESIM
   
   
   2. Clicar no link Serviços – Demais Serviços – Acesso a todos os serviços
   
   
   3. No título Passo 2 – COLETA DE DADOS, REGISTRO E INSCRIÇÕES clicar no comando CRIE SUA PESSOA JURÍDICA, para Inscrição Estadual da Matriz. Para abertura de filial, no título NOVA ALTERAÇÃO clicar em INSCREVER NOVA FILIAL.
   
   

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-inscricao-estadual-no-cadastro-de-contribuintes-do-icms-ie