Finanças, Impostos e Gestão Pública
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
-
Which is?
Destina-se ao registro do encerramento de atividades de empresa situada no Estado, através da baixa da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais.
Com o advento da Lei Complementar 147/2014 foi revisado o fluxo de procedimentos da baixa no Cadastro Sincronizado e as informações passaram a ser processadas, simultaneamente, pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e Receita Federal do Brasil (RFB).
-
Who can use this service?
As empresas que encerrarem as atividades da Pessoa Jurídica, cujo ato será formalizado pelo “Distrato Social”.
-
Steps for carrying out this service
-
Solicitar o serviço no Portal da REDESIM
- Acessar o Portal REDESIM
- Clicar no link Serviços – Nova Baixa – Baixe uma Pessoa Jurídica
- Selecionar o Evento de Baixa a ser solicitado: 517- Pedido de Baixa, 604- Pedido de Baixa Exclusivamente no Estado ou 607- Pedido de Baixa de Substituto Tributário, conforme o caso. Preencher os campos com informações solicitadas, até finalização do processo.
Delivery channels
-
Digital
duration time of step
Não especificado
-
Solicitar o serviço no Portal da REDESIM
-
Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-baixa-no-cadastro-de-contribuintes-do-icms-ie
For more information or questions about this service, please contact