State ServicesSolicitar Alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS - IE

A Pessoa Jurídica inscrita em Minas Gerais para efetuar alteração de dados no cadastro deve ser obrigatoriamente solicitada à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e a REDESIM, simultaneamente.

A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet, utilizando-se o aplicativo de coleta de dados do Portal REDESIM. O sistema gera um código de acesso para acompanhamento da solicitação e ela passa por pesquisas automatizadas nos sistemas da RFB e da SEF-MG. Não havendo impedimentos, emite-se uma confirmação.

A partir de 16/06/2008 a documentação deve ser entregue na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), exceto os atos registrados em Cartórios.

O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que promover alterações cadastrais, ou seja, modificar alguma informação prestada perante os Órgãos de Registro, mediante os instrumentos contratuais da empresa.

1. Realizar a Consulta de Viabilidade

   A Consulta de Viabilidade é uma pesquisa antecipada nos registros da Jucemg sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome empresarial da empresa que se pretende abrir. O mesmo procedimento deve ser feito em casos de alteração, se um dos atos cadastrais abaixo forem solicitados:

   
   
   
   
   
   • Alteração de endereço
   
   
   • Alteração do nome empresarial
   
   
   • Alteração da natureza jurídica
   
   
   • Alteração de atividades econômicas
   
   
   • Alteração de tipo de unidade
   
   
   • Alteração de forma de atuação
   
   
   
   
   

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2. Solicitar o serviço no Portal REDESIM
   
   
   1. Acessar o Portal REDESIM
   
   
   2. Clicar no link Serviços – Demais Serviços – Nova Alteração – Altere Dados da Pessoa Jurídica
   
   

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3. Acompanhar o andamento do Serviço solicitado

   Na solicitação do serviço no REDESIM será gerada uma Chave de Acesso composta pelo "Número do Recibo" (Formato: XXX1111111111), que será utilizada para consulta andamento do processo.

   
   
   

   Para pesquisar o andamento do serviço clicar em "Situação do Pedido", informar o Número do Recibo e de Identificação e clicar no comando "Pesquisar".

   
   
   

   Para as solicitações realizadas, a partir do dia 10 de dezembro de 2020, não haverá geração de protocolo SIARE, o deferimento da solicitação de Alteração de Inscrição Estadual será automático na SEFAZ MG.

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-alteracao-no-cadastro-de-contribuintes-do-icms-ie