Finanças, Impostos e Gestão Pública
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
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Who can use this service?
Contribuinte que pagou ICMS indevidamente, em duplicidade ou em valor superior ao débito.
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Steps for carrying out this service
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Consultar o andamento do pedido
1. Acessar o endereço: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/
2. Realize o login utilizando os dados do protocolo no menu a direita da tela (protocolo, CPF do solicitante e senha de acompanhamento)
3. Na próxima tela selecionar o protocolo e clicar em detalhes (lupa).
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Sanear pendências
1. Caso se verifique qualquer pendência durante a análise do processo, o requerente receberá por e-mail o motivo da pendência gerada.
2. Para saná-la, deverá acessar o Siare: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/
3. Em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação.
4. Selecionar o protocolo e clicar na lupa.
5. Clicar em 'Pendencias' e anexar os documentos necessários no campo específico.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Sanear pendências
Resultado do pedido
O deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido será informado por e-mail.
Após o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Consultar o andamento do pedido
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-restituicao-do-icms-pago-indevidamente
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