State ServicesAderir às atas de Registro de Preços

A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo e obrigacional, em que se registram preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme disposições contidas no edital e propostas apresentadas para eventual e futura contratação. 

Prefeituras Municipais, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

1. Solicitar orientação para adesão tardia à Ata de Registro de Preços

   Os pedidos de esclarecimentos e orientações para adesão tardia à Ata de Registro de Preços devem ser encaminhadas para o e-mail gestaorp@planejamento.mg.gov.br.

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2. Identificar o(s) item(ns) demandado(s)

   Localizar o(s) item(ns) demandado(s) pela administração municipal dentre os itens registrados nas ARPs estaduais vigentes.

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3. Solicitar adesão à ARP ao Gestor da Ata

   Entrar em contato com o Gestor da Ata de Registro de Preços, solicitando a verificação da possibilidade de adesão à Ata selecionada.

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4. Solicitar adesão à ARP ao Fornecedor da Ata

   Entrar em contato com o Fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, solicitando a verificação da possibilidade de adesão à Ata selecionada.

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5. Receber resposta quanto à possibilidade de adesão à ARP

   Aguardar o recebimento das respostas do Gestor e do Fornecedor da Ata quanto à possibilidade de adesão à ARP.

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6. Realizar a aquisição/contratação

   Caso as respostas do Gestor e Fornecedor sejam positivas, o município deverá efetuar a aquisição/contratação do(s) item(ns) demandados em até 90 dias.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/aderir-atas-de-registro-de-precos