Assistência Social
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Which is?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que toda pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
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Who can use this service?
Todas as pessoas físicas e jurídicas.
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Steps for carrying out this service
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Registrar o Pedido de Informação
Para solicitar informações públicas é necessário acessar o Portal da Transparência, e em seguida logar no ícone "acesso à informação".
Obs.:
- É necessário realizar cadastro para entrar no sistema e registrar o pedido de informação.
- De acordo com o inciso III art. 15 do decreto nº 45.969/2012, o pedido de acesso à informação deverá conter “especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida”.
- Antes de fazer um pedido, fique atento às dicas do Manual do Usuário disponibilizado nesta página.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Acompanhar o recebimento de retorno do pedido
Após o prazo necessário de tramitação o retorno ao pedido de informação chegará ao e-mail cadastrado pelo(a) usuário(a).
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Registrar o Pedido de Informação
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-informacao-publica
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