State ServicesRealizar cisão, fusão ou incorporação de empresas

A cisão é o processo pelo qual a sociedade, por deliberação tomada na forma prevista para alteração do estatuto ou contrato social, transfere todo ou parcela do seu patrimônio para sociedades existentes ou constituídas para este fim, com a extinção da sociedade cindida, se a versão for total, ou redução do capital, se parcial.

Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, de tipos jurídicos iguais ou diferentes, constituindo nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, deliberada na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades, de tipos iguais ou diferentes, são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo ser deliberada na forma prevista para alteração do respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social.

Empresas registradas na Junta Comercial.

1. Realizar a consulta de viabilidade

   Realizar a Consulta de Viabilidade: no caso de alteração de nome empresarial, endereço e/ou atividade econômica. Ao final, será exibido o número de Protocolo – importante anotar! 

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   Não especificado

2. Solicitar documento Básico de Entrada - DBE

   Preencher o formulário e gerar os protocolos de Documento Básico de Entrada / DBE: acessar o formulário eletrônico do Cadastro Sincronizado, preenchê-lo e gerar o Documento Básico de Entrada. Anote e guarde os protocolos gerados no DBE para usar na próxima etapa!

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   • Digital

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   Não especificado

3. Preencher Módulo Integrador

   Preencher o módulo integrador.

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4. Acessar Registro Digital

   Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a (s) assinatura (s) digital (is).

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   • Digital

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5. Enviar digital do processo

   Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/realizar-cisao-fusao-ou-incorporacao-de-empresas