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you_are_here Home State Services Obter autorização para transporte fretado de passageiros intermunicipal e metropolitano

State ServicesObter autorização para transporte fretado de passageiros intermunicipal e metropolitano

Info

Empresa, Indústria e Comércio

Minas Gerais
Obter autorização para transporte fretado de passageiros intermunicipal e metropolitano You can also know this service as: transporte escolar, veiculos alugados, fretamentos
Rating: 5.0 (1)
Assessment

The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.

Latest Modified: 11/04/2025
  • Which is?

    A Autorização para Transporte Fretado (ATF) é a autorização necessária para a realização do transporte remunerado de pessoas (escolares, estudantes, funcionários, grupos de pessoas, tratamento de saúde fora do domicílio).

  • Who can use this service?

    Pessoa jurídica legalmente constituída para o exercício de atividade econômica de transporte de pessoas, sob a forma de empresa proprietária ou detentora do arrendamento mercantil do veículo de aluguel, ou cooperativa, titular da autorização para a prestação do serviço.



    A prestação deste serviço para o cidadão segue regras previstas no decreto 44.035/2005.

  • Other information

    This is a service of the Minas Gerais state

    Service: https://www.mg.gov.br/servico/obter-autorizacao-para-transporte-fretado-de-passageiros-intermunicipal-e-metropolitano

    For more information or questions about this service, please contact

    Acesse o site

    Tags:
  • Transporte
  • Serviços Transformados Digitalmente
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