Educação e Pesquisa
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Which is?
O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) faz o reconhecimento dos cursos oferecidos pelas instituições de educação superior vinculadas ao sistema estadual de ensino. Esse reconhecimento é obrigatório.
Somente os cursos reconhecidos estão legalmente habilitados a expedir diplomas.
Para a renovação de reconhecimento de cursos serão observados os mesmos procedimentos e critérios adotados para o reconhecimento.
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Who can use this service?
Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
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Steps for carrying out this service
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Protocolar o processo no CEE
A Instituição interessada deverá protocolar o processo no CEE.
O pedido será então encaminhado à SEDECTES que designará comissão de verificação in loco.
Após a manifestação do CEE sobre o relatório da comissão, o processo será encaminhado a SEDECTES para expedição da respectiva Resolução de reconhecimento.
Delivery channels
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Presencial
duration time of step
Não especificado
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Protocolar o processo no CEE
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/reconhecer-e-renovar-o-reconhecimento-de-curso-de-nivel-superior
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