State ServicesRequerer reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos da educação básica e profissional

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) se manifesta favorável ao reconhecimento dos cursos oferecidos pelas instituições de ensino de educação básica e profissional sediadas no Estado. O reconhecimento comprova as reais condições de funcionamento e a qualidade do ensino que motivaram a autorização do curso.

Instituições de Ensino de Educação Básica e Profissional.

1. Protocolar o processo na SRE da Jurisdição

   O reconhecimento deve ser requerido pelo representante da instituição entre 120 e 60 dias antes do término da validade da autorização de funcionamento.

   
   
   

   O interessado deverá entrar com o pedido de reconhecimento na Superintendência Regional de Ensino (SRE) à qual sua cidade é vinculada por meio de ofício dirigido ao Secretário de Estado da Educação.

   
   
   

   A SRE instituirá comissão do Serviço de Inspeção Escolar para verificação, no local, se o curso e suas instalações estão de acordo com os requisitos previstos na Resolução CEE nº 449/2002.

   
   
   

   Não havendo inconformidades, a SRE encaminhará o processo à sede da Secretaria de Estado da Educação (SEE), que o repassará ao exame do CEE.

   
   
   

   Constatada a conformidade com a norma, o CEE emitirá parecer favorável e a SEE expedirá a portaria de reconhecimento.

   
   
   

   O reconhecimento de curso deverá ser solicitado para cada nível de ensino que a instituição oferece, ou seja, separadamente, para ensino fundamental, ensino médio e educação profissional.

   
   
   

   A instituição que não requerer o reconhecimento nesse prazo ficará impedida de receber novas matrículas no período subsequente.

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-reconhecimento-e-renovacao-de-reconhecimento-de-cursos-da-educacao-basica-e