State ServicesSolicitar mudança de entidade mantenedora de instituição de ensino de educação básica

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) deve tomar conhecimento da transferência de instituição de ensino de educação básica para outra entidade mantenedora. O serviço consiste na alteração da entidade responsável por manter e administrar a instituição de ensino.

Instituições de Ensino de Educação Básica e Profissional.

1. Protocolar o processo no CEE

   A mudança de entidade mantenedora deve ser comunicado ao Conselho no prazo máximo de 30 dias a partir de sua efetivação.
   
   Após examinado o processo será encaminhado à SEE para fins de expedição de ato de registro e divulgaçao da mudança.

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-mudanca-de-entidade-mantenedora-de-instituicao-de-ensino-de-educacao-basica