State ServicesAutorizar o funcionamento de curso superior

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) autoriza o funcionamento de cursos nas instituições de educação superior vinculadas ao sistema estadual de ensino.

O serviço é destinado somente às instituições de educação superior não universitárias.

Faculdades vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino e Universidades no caso de oferta de curso fora de sede.

1. Protocolar o processo no CEE

   A instituição interessada deverá entrar com o pedido de autorização  por meio de ofício dirigido ao presidente do CEE, e apresentar o projeto contendo informações sobre a instituição e o curso pretendido.

   
   
   

   Tal projeto deverá ser elaborado com base também na Resolução CEE nº 459/2013..

   
   
   

   A SEDECTES designará comissão para verificar, no local, se o curso e suas instalações atendem às exigências da resolução.

   
   
   

   Estando em conformidade com a legislação, o CEE encaminhará parecer favorável à autorização para ser homologado pelo Secretário da SEDECTES.

   
   
   

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/autorizar-o-funcionamento-de-curso-superior