State ServicesCriar Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN)

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma unidade de conservação particular, criada por iniciativa do(a) proprietário(a) e reconhecida pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF).

Não há exigência sobre tamanho mínimo nem máximo para a criação de uma RPPN, pois a criação depende apenas do desejo do(a) proprietário(a). Todos os direitos e o domínio sobre a área são mantidos.

Os principais benefícios ao se criar uma RPPN são: isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente à área reconhecida como RPPN; maiores chances de apoio dos órgãos governamentais para a fiscalização e proteção da área, por integrar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Caso deseje, o(a) proprietário(a) pode permitir a realização de realizar pesquisas científicas, atividades de educação ambiental e visitação pública desde que as atividades estejam previstas no Plano de Manejo da RPPN.

Os documentos necessários para solicitar a criação de uma RPPN estão relacionados em link abaixo e devem ser encaminhados para a unidade de atendimento também abaixo indicada.

Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em que sua propriedade rural ou urbana seja total ou parcialmente reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), desde que não haja sobreposição da área que se deseja transformar em RPPN com áreas concedidas à lavra mineira autorizadas pela Agência Nacional de Mineração – ANM.

1. Realizar o cadastro no SEI como usuário externo

   Etapa necessária apenas para caso o(a) usuário(a) que não tenha cadastro no Sistema SEI MG.
   
   Deve-se solicitar o cadastro, sigam as orientações disponíveis aqui.

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2. Entregar documentação para abertura do processo

   Interessados(as) deverão entregar a documentação necessária junto ao “Requerimento para criação de RPPN”, devidamente preenchido e assinado, na URFBio/IEF de sua região, no caso da opção por entrega dos documentos fisicamente.

   
   
   

   No caso de opção por requerer a criação de RPPN de modo eletrônico, o usuário externo deverá solicitar o peticionamento de processo novo, em seguida selecionar “IEF – Reserva Particular do Patrimônio Natural” e então deverá preencher os dados solicitados nas telas seguintes em formulários no próprio SEI, juntando ao processo toda a documentação necessária. Acesse o “Tutorial para peticionamento de processos de criação de RPPN no SEI” para obter maiores informações sobre o peticionamento via SEI.

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3. Receber vistoria do IEF

   O(A) solicitante deverá receber o(a) analista ambiental responsável pela análise do processo que realizará a vistoria na área onde se pretende criar a RPPN a fim de verificar se ela possui ou não atributos que permitam que seja reconhecida como unidade de conservação particular.
   
   O(A) analista ambiental responsável pela vistoria elabora laudo com parecer conclusivo recomendando ou não a criação da RPPN.
   
   Nesta etapa ocorre a interação entre o solicitante e o analista do IEF, já que o(a) interessado(a) na criação deverá acompanhar o(a) analista do IEF durante a vistoria em sua propriedade.

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4. Realizar Assinatura do Termo de Compromisso

   Após aprovação da criação da RPPN pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e Áreas Protegidas – CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam, o(a) interessado(a) (em criar RPPN) assina o termo de compromisso recebido via correios ou pelo web: SEI.

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5. Averbar Termo de Compromisso

   O(A) interessado(a) (em criar RPPN) averba o termo de compromisso à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis onde o mesmo estiver registrado.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/criar-reservas-particulares-do-patrimonio-natural-rppn