State ServicesSolicitar recredenciamento de entidade mantenedora de instituições de ensino de educação básica

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) se manifesta sobre o recredenciamento das entidades mantenedoras para ratificar sua idoneidade funcional e suas condições legais de administrar uma instituição de ensino da educação básica e profissional. 

Instituições de Ensino de Educação Básica e Profissional

1. Protocolar o processo na SRE da Jurisdição

   O recredenciamento deverá ser solicitado após o término da validade do credenciamento.

   
   
   

   Para obter este serviço, que é destinado às instituições privadas, a entidade deve atender aos requisitos previstos na Resolução CEE nº 449/2002. 

   
   
   

   A entidade interessada deverá entrar com o pedido de recredenciamento mediante ofício encaminhado à Superintendência Regional de Ensino (SRE) à qual sua cidade é vinculada e apresentar os documentos necessários (veja lista no campo próprio).

   
   
   

   A Instituição interessada deverá protocolar o processo na SRE da sua jurisdição .

   
   
   

   A SRE vai analisar a documentação e ordenar uma verificação

   
   
   

   Não havendo inconformidades com a Resolução CEE 449/2002, a SRE encaminhará o processo à sede da Secretaria de Estado da Educação (SEE), que o repassará ao exame do CEE.

   
   
   

   Caberá ao CEE emitir parecer sobre o recredenciamento para que a SEE faça a expedição da respectiva portaria.

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-recredenciamento-de-entidade-mantenedora-de-instituicoes-de-ensino-de-educacao