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you_are_here Home State Services Consultar portarias e resoluções do TJMG

State ServicesConsultar portarias e resoluções do TJMG

Info

Assistência Social

Minas Gerais
Consultar portarias e resoluções do TJMG You can also know this service as: portarias presidenciais, atos normativos, portarias conjuntas, resolucoes, recomendacoes, provimentos
Latest Modified: 09/04/2025
  • Which is?

    Todas as normas e regulamentações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais podem ser consultadas pela internet, no link abaixo.



    A pesquisa pode ser feita por número do ato ou por assunto.







    A ferramenta de consulta aos atos normativos do TJMG têm caráter informativo, não dispensando a busca de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direitos nos termos da Legislação vigente.

  • Who can use this service?

    Todo cidadão.

  • Steps for carrying out this service
    1. Acessar o sistema de atos normativos

      Os atos normativos dos cargos de direção do TJMG podem ser consultados nesta base, por número do ato normativo, ano, palavra ou frase. Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente.

      Delivery channels

      • Digital

      duration time of step

      Não especificado

  • Other information

    This is a service of the Minas Gerais state

    Service: https://www.mg.gov.br/servico/consultar-portarias-e-resolucoes-do-tjmg

    For more information or questions about this service, please contact

    Acesse o site

    Tags:
  • Consultas e assistência jurídica
  • Legislação
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