Finanças, Impostos e Gestão Pública
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
Está disponível o link que possibilita calcular o valor a ser pago referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencido a partir de 01/01/1998. Desenvolvido de acordo com o artigo 56 da Lei 6763/75, alterado pela Lei 14.699/03, o "ATICMS" acrescenta multas e juros de mora devidos, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). O link contém explicações uso.
Nos termos do inciso I do artigo 56 da lei 6763/75, havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, a multa será de:
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.Os juros serão de acordo com a taxa SELIC.
Para os contribuintes que não podem ou não querem fazer uso do link, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publica, no início de cada mês, no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) e na Internet, uma tabela com percentuais de multas e juros a serem acrescidos ao imposto vencido.
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Who can use this service?
Empresas inscritas ou não no estado de Minas Gerais que necessitem fazer o cálculo do ICMS vencido por meio do aplicativo disponível.
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Steps for carrying out this service
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Acessar o link do aplicativo - ICMS vencido
Para acessar o link e atualizar o valor do ICMS vencido, siga os procedimentos abaixo:
- Acesse o link: Clique aqui,
- Insira data de vencimento, data de pagamento e os valores do ICMS para cálculo.
Delivery channels
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Digital
duration time of step
Não especificado
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Acessar o link do aplicativo - ICMS vencido
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Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/atualizar-o-valor-do-icms-vencido
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