State ServicesSolicitar abertura de uma empresa

Com esse serviço, você pode cadastrar sua empresa para começar a operar legalmente.

Para isso, é preciso registrar a empresa na Junta Comercial e em outros órgãos competentes, como a Prefeitura e a Receita Federal.

É esse registro empresarial que torna o negócio formal e legal.

Antes de registrar a empresa, você deve definir:

• qual o nome, quais os objetivos e diretrizes da empresa;


• qual o tipo jurídico dela: Empresário Individual - EI, Sociedade Anônima - SA, Sociedade Limitada - Ltda, dentre outros ;


• pesquisar sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao desejado e se a atividade empresarial pode ser exercida no endereço que a empresa deseja se instalar. 

- Pessoas físicas, maiores de 18 anos, brasileiro (a) ou estrangeiro (a), desde que tenha plena capacidade de tomar suas decisões e não tenha nenhum impedimento legal. 

- Pessoas físicas, menores de 18 anos, desde que emancipado (independente), representado (a) ou assistido (a) pelos pais ou tutor(a). 

-  Pessoa jurídica brasileira ou estrangeira.

1. Consultar Viabilidade

   Para realizar a consulta, você deve:

   
   
   
   
   
   1. Acessar o Portal de Serviços 
   
   
   2. Entrar com sua conta Gov.br
   
   
   3. Clicar no botão “Viabilidade” e depois no botão “Nova Viabilidade”
   
   
   4. Seguir os passos e preencher os dados solicitados.  Ao final, será exibido o número de Protocolo – importante anotar! 
   
   
   5. Ao final da etapa, será gerado um número de Protocolo e um relatório PDF com dados relativos à viabilidade locacional, à pesquisa do nome empresarial e às informações de licenciamento.
   
   
   
   
   

   Caso tenha dificuldades com sua conta gov.br, clique aqui.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Solicitar documento Básico de Entrada - DBE

   Para solicitar o documento Básico de Entrada - DBE, você deve:

   
   
   
   
   
   1. Acessar o formulário eletrônico da Receita Federal Coletor Nacional (Redesim);
   
   
   2. Clicar em "Abra sua Pessoa Jurídica";
   
   
   3. Acessar o "Coleta de Dados" e após clicar em "Criar sua Pessoa Jurídica";
   
   
   4. Entrar com sua conta Gov.br;
   
   
   5. Preencher os dados sobre Unidade Federal, Município, Natureza Jurídica e e insira o Protocolo da Consulta de Viabilidade;
   
   
   6. Após entrar no sistema, preencher todos os campos sobre a nova empresa, conferir se não há pendências e clicar em “Finalizar Preenchimento”;
   
   
   7. Em seguida, é preciso entrar no site da Redesim para consultar e visualizar o DBE.
   
   
   
   
   

   IMPORTANTE! Anote e guarde o protocolo do DBE para usar na próxima etapa!

   
   
   

   Caso tenha dificuldades com sua conta gov.br, clique aqui.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

3. Preencher Módulo integrador

   Para preencher o Módulo Integrador, você deve seguir as orientações abaixo:

   
   
   
   
   
   1. Acessar o Portal de Serviços 
   
   
   2. Entrar com sua conta Gov.br
   
   
   3. Clicar no campo “Integrador” e depois no botão “Novo FCN/REMP”
   
   
   4. Seguir os passos e preencher os dados solicitados.  Ao final, será exibido o número de Protocolo – importante anotar! 
   
   
   5. Após concluir o preenchimento clicar em "Clique aqui para preencher ou imprimir o  contrato núcleo (abrirá em uma nova janela)". Preencher com as informações solicitadas. Ao finalizar será gerado um documento que deve ser enviado para a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). Caso seja empresário individual, estará disponível o Requerimento de Empresário (REMP), e no caso de Sociedade Empresária Limitada, o Contrato Social padrão. Para as demais natureza jurídicas, não será gerado documento para envio da Junta Comercial, e será exibido apenas o relatório da Ficha de Cadastro Nacional. 
   
   
   6. Emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual), para isso, clicar em "Clique aqui para emissão do DAE". Após preencher as informações necessárias, será exibido um relatório PDF com a guia do DAE. 
   
   
   
   
   

   IMPORTANTE!  Anotar e guardar a guia do DAE!

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

4. Pagar a taxa (DAE)

   É preciso pagar a taxa no banco ou no aplicativo do banco utilizando a DAE (Documento de Arrecadação Estadual).

   
   
   

   IMPORTANTE!  Guardar o comprovante de pagamento do DAE e a guia do DAE!

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

5. Acessar Registro Digital

   Nesta etapa você deve:

   
   
   
   
   
   1. Acessar o Portal de Serviços
   
   
   2. Clicar no campo “Registro Digital”, e depois em “Novo Registro”,
   
   
   3. Informar o número de protocolo gerado no Módulo Integrador e prossiga com as demais etapas até a finalização, com a(s) assinatura(s) digital(is).
   
   
   4. Ao final, será gerado um número de protocolo do Registro Digital (importante anotar!)
   
   
   
   
   

   Observação: o número do protocolo da Consulta de Viabilidade, do DBE e do Módulo Integrador são únicos.

   
   
   

   IMPORTANTE! A utilização do Contrato Padrão gerado pela Junta Comercial não é obrigatório.
   
   Para realizar a substituição, você deve remover o "Documento Principal" e adicionar o novo documento.

   
   
   

   Alguns documentos devem ser anexados no sistema conforme orientação abaixo. Demais documentos, consultar a Instrução Normativa do DREI nº 81.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

6. Enviar o processo

   Você  deve enviar o processo para a análise da Junta Comercial em meio digital, conforme orientações abaixo:

   
   
   
   
   
   1. Entrar no Portal de Serviços
   
   
   2. Clicar em "Registo Digital"
   
   
   3. Clicar em "Enviar para a Jucemg"
   
   
   4. Inserir o protocolo e enviar o processo.
   
   

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

7. Obter documento registrado

   Você vai receber por e-mail uma mensagem informando o resultado do exame do processo. 
   
   Caso seja aprovado, deverá:

   
   
   
   
   
   1. Entrar no Portal de Serviços
   
   
   2. Clicar em “Retirar Documentos”,
   
   
   3. Informar o protocolo e fazer o download do documento registrado.
   
   

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-abertura-de-uma-empresa