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Finanças, Impostos e Gestão Pública
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Which is?
Restituir valores referente a IPVA pago indevidamente ou a maior nos casos previstos em lei:
a) Em caso de IPVA pago em duplicidade;
b) Em caso de furto / roubo do veículo;
c) Em caso de IPVA pago a maior quando o contribuinte tem direito a desconto de 50% de desconto do imposto;
d) Em caso de ter ocorrido perecimento ou inutilização (Perda Total) do veículo;
e) Em caso de veículo isento;
f) Em caso de restituição de acréscimos legais sobre o IPVA.
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Who can use this service?
Pessoa Física ou Jurídica
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Other information
This is a service of the Goiás state
Service: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/844
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