Finanças, Impostos e Gestão Pública
Goiás
Solicitar Isenção de ICMS e IPVA – Pessoa com Deficiência (PcD)
(Isen. ICMS-IPVA)
You can also know this service as: isenção ICMS - PCD, isenção IPVA - PCD
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Latest Modified: 07/04/2025
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Which is?
É o serviço que permite ao cidadão solicitar o reconhecimento da isenção do ICMS para a aquisição de um
veículo automotor novo e reconhecimento, mediante Ato Declaratório, da isenção do respectivo IPVA,
por pessoas com deficiência (PcD) -
Who can use this service?
Pessoa com Autismo - Não Condutor, Pessoa com a Síndrome de Down - Não Condutor, Pessoa com deficiência física - Condutor, Pessoa com deficiência física - Não Condutor, Pessoa com deficiência mental - Não Condutor e Pessoa com deficiência visual - Não Condutor
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Other information
This is a service of the Goiás state
Service: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/775
For more information or questions about this service, please contactSaiba mais através do link do serviço acima.