State ServicesSolicitar Restituição do Imposto sobre Herança e Doação - ITCD

Trata-se de Restituição do Imposto sobre Herança e Doação - ITCD

O ITCD pago pode ser restituído, integralmente ou em parte, em situações em que se comprove que o imposto foi pago indevidamente, como, por exemplo:

• quando não se concretizar a doação ou a dissolução conjugal que iria gerar a obrigação de pagar;

• por determinação de decisão judicial transitada em julgado;

• quando acontecer o reconhecimento de não-incidência ou isenção do imposto depois do seu pagamento;

• quando for verificado erro de fato na cobrança ou no pagamento;

• quando ocorrer o aparecimento da pessoa ausente que foi dada como falecida, no caso de sucessão provisória.

O prazo para solicitar a restituição do ITCD é de 5 anos, contados:

• da data de pagamento do imposto;

• da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa;

• da data em que tiver transitado em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Pessoa Física

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