State ServicesRetificar ITCD

Diversas situações podem justificar a necessidade de retificação da Declaração:

• Erros cometidos no seu preenchimento;

• Alteração da partilha de bens;

• Inclusão ou a exclusão de partes interessadas;

• Inclusão ou a exclusão de bens;

• Inclusão ou a exclusão de documentos ou de outras informações da Declaração.

A retificação dos dados de uma Declaração poderá ser feita a qualquer tempo, de formas diversas e com consequências distintas:

• Conforme o que estiver sendo retificado: todos os dados da Declaração podem ser alterados/retificados, com exceção do fato gerador informado;

• Conforme a fase de processamento em que a Declaração se encontrar.

Pessoa Física

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