State ServicesDeclarar o Imposto sobre Herança e Doação - ITCD

ITCD é a sigla para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doações”.


O Imposto deve ser pago quando acontecer algum dos fatos geradores a seguir:

• Transmissão de bens ou direitos de uma pessoa falecida a seus herdeiros (Inventário Causa Mortis Judicial ou Extrajudicial);


• Dissolução Conjugal ou de União Estável (Judicial ou Extrajudicial);


• Alteração do Regime de Bens do Casamento ou da União Estável;


• Doação (podendo ser Plena, com Reserva de Usufruto ou de Nua-propriedade);


• Instituição de Usufruto;


• Dissolução de Condomínio ou Sociedade;


• Instituição de Outros Direitos Reais.   

Pessoa física, maior de 18 anos e que seja:

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