Educação e Pesquisa
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Which is?
Atendimento educacional domiciliar ou hospitalar ao estudante matriculado na rede pública que está impossibilitado de frequentar as aulas por determinada enfermidade, conforme CID declarado pelo médico.
A Lei 13.716 de 24 de setembro de 2018 altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional) que assegura o atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
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Who can use this service?
Pais ou responsáveis de estudantes que apresentam enfermidades
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Other information
This is a service of the Goiás state
Service: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/1062
For more information or questions about this service, please contactSaiba mais através do link do serviço acima.