Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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Which is?
A Declaração de Uso de Manancial é um documento que visa atender aos requisitos do licenciamento ambiental e outros serviços solicitados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Secretarias de Meio Ambiente Municipais.
Através da Declaração de Uso de Manancial avalia-se, se o empreendimento a ser licenciado está em bacia de captação de água para abastecimento humano, apontando possíveis impactos na qualidade ou na quantidade da água para abastecimento publíco.
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Who can use this service?
Pessoas físicas e Jurídicas.
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Other information
This is a service of the Goiás state
Service: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/1018
For more information or questions about this service, please contactSaiba mais através do link do serviço acima.