Finanças, Impostos e Gestão Pública
Goiás
Requerer Prescrição Administrativa
You can also know this service as: Prescrição
Latest Modified: 07/04/2025
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Which is?
Esse serviço permite que o sujeito passivo solicite a análise de prescrição administrativa. A prescrição administrativa se caracteriza pela perda do prazo pela Administração Pública tem para rever os próprios atos e/ou para aplicar as penalidades administrativas cabíveis.
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Who can use this service?
Sujeito Passivo (pessoa física ou jurídica) e ou representante legal
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Other information
This is a service of the Goiás state
Service: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/951
For more information or questions about this service, please contactSaiba mais através do link do serviço acima.